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Do direito do arrependimento

O consumidor poderá devolver o produto em 7 dias (contados a partir do recebimento do produto), que o adquiriu na loja virtual, nas mesmas condições que o recebera, sendo restituído todo o valor monetário eventualmente pago (valor do produto + frete) integralmente, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

 

Da GARANTIA DE 90 dias

O fornecedor se responsabilizará por qualquer vício (defeito) de seus produtos enquanto decorrente de:

  • Sua fabricação e/ou montagem;

  • Especificações;

  • Qualidade;

  • Quantidade;

  • Conservação e envio;

  • E qualquer vício decorrente de seu controle;

 

O consumidor terá até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento do produto, para reclamar pelos vícios claros e de fácil constatação de natureza supracitada, com exceção de vícios ocultos (os quais deverão ser constatados por especialista).

 

O fornecedor após a reclamação do vício deverá fazer o conserto do mesmo dentro de 30 dias; caso não seja possível poderá oferecer alternativamente ao consumidor:

  • Abatimento (diminuição) proporcional do valor do produto;

  • Substituição do produto por outro igual e em perfeito estado (sem vícios);

  • Ou a restituição de os valores pagos, monetariamente atualizado, assim como o pagamento de eventual perdas e danos (se assim houver).

 

O fornecedor não se responsabilizará por em vícios decorrentes de:

  • Mal uso por parte do consumidor (todo aquele que não sigam as especificações as quais o produto é destinado, assim como seus cuidados, como: queda, choque, exposição extrema ou inadequada a elementos naturais ou químicos etc.);

  • Natureza ou força maior quando já em posse do consumidor;

 

Nos termos dos artigos 19 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

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